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Comissão mista não irá analisar Medidas Provisórias
O ministro Celso de Mello, do STF, negou pedido de liminar, em Mandado de Segurança, ao deputado Flávio Dino (PCdoB-MA). Ele questionava a prática das mesas diretoras da Câm...
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Senado aprova reforço a tribunais superiores
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou, esta semana, projeto de lei que reforça o trabalho do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribu...
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Programa Integrar, elaborou um planejamento de iniciativas intitulado "ações globais integradas", que têm como ob...
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