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Causas impeditivas e suspensivas da prescrição
Por Ravênia Márcia de Oliveira Leite As causas impetiditivas e suspensivas da prescrição são as mesmas, dependendo, todavia do momento em que ocorrem. A causa impedi...
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O governador de Mato Grosso Blairo Maggi ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra os quatro primeiro artigos da Lei Complementar Estadual 358...
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O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes encerra nesta sexta-feira (24/07) o mutirão carcerário do Espírito Santo. A solenidade de encerra...
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