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Administração Pública deve reembolsar contrato de serviço prestado, mesmo sendo nulo
A nulidade de contrato administrativo não exonera a Administração Pública de reembolsar o contrato de serviço já prestado, por parte da obra já executa...
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STJ adota tabela unificada de assuntos a partir de segunda (13)
A partir da próxima segunda-feira (13), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) passa a classificar os processos de acordo com a tabela unificada do Judiciário. A mudança n&at...
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Coordenadora de imagem da Suprema Corte do Panamá visita CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu nesta quarta-feira (08/07) a visita da assessora da Suprema Corte do Panamá, Corina Cano Cordoba. A assessora, que é coordenadora de i...
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Conselheiro do CNJ visita Juizados e Varas Criminais de Alagoas
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Mutirão carcerário no ES concede liberdade a 360 presos
O mutirão carcerário que está sendo realizado no Espírito Santo, com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), já concedeu liberdade a 360 presos condena...
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Mais de 60 presos beneficiados em quatro dias de mutirão carcerário na Paraíba
Um total de 65 presos já foi beneficiado pelo mutirão carcerário realizado com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em João Pessoa, na Paraíba. Os tr...
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