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STF aprova súmula proposta pela OAB e disciplina acesso aos autos
Brasília, 02/02/2009 - O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de aprovar a Proposta de Súmula Vinculante (PSV-1) ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) par...
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Prazos processuais voltam ao normal
Todos os prazos processuais suspensos na secretaria do Superior Tribunal de Justiça serão retomados a partir desta segunda-feira (2/2). Os prazos estavam suspensos desde o dia 20 de deze...
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Decreto ultrapassou limite da Lei de Crimes Ambientais
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STF começa 2009 com assuntos polêmicos na pauta
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