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[Lei obriga juiz a enviar declaração de bens à Alerj]

Lei obriga juiz a enviar declaração de bens à Alerj

Uma lei publicada nesta terça-feira (17/2), no Diário Oficial do Poder Legislativo, causou polêmica no estado do Rio de Janeiro. Promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativ...

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[Faculdade é condenada por expor inadimplência]

Faculdade é condenada por expor inadimplência

A Faculdade ASA de Brumadinho está obrigada a indenizar uma aluna por constrangimento. O professor disse em público  para a estudante regularizar inadimplência sob pena de n&a...

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[Federação contesta existência de dois tetos remuneratórios em Santa Catarina]

Federação contesta existência de dois tetos remuneratórios em Santa Catarina

A Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4202) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra...

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[Empresa de factoring está limitada a cobrar juros de 12% ao ano]

Empresa de factoring está limitada a cobrar juros de 12% ao ano

As empresas de factoring não são instituições financeiras e estão restritas a cobrar 12% de juros remuneratórios ao ano em seus contratos. A Quarta Turma do S...

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[Mulholland tem liminar negada em ação que contesta manifestação do MP após defesa prévia]

Mulholland tem liminar negada em ação que contesta manifestação do MP após defesa prévia

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá decidir se é legal a manifestação do Ministério Público (MP) depois da apresentação da defesa pr...

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[Comitê é criado pelo CNJ para discutir melhorias no Projudi]

Comitê é criado pelo CNJ para discutir melhorias no Projudi

A equipe técnica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e representantes dos tribunais estaduais debateram nesta terça-feira (17/02) em Brasília, propostas de melhoria do Pr...

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