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[Ministra suspende efeito de decisão do TJ-AL sobre vencimentos de procuradores]

Ministra suspende efeito de decisão do TJ-AL sobre vencimentos de procuradores

A ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia Antunes Rocha deferiu liminar em favor do estado de Alagoas na Ação Cautelar (AC) 2285 para que, até a aná...

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[PGR opina pelo arquivamento de ação sobre incorporação de quintos dos servidores]

PGR opina pelo arquivamento de ação sobre incorporação de quintos dos servidores

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, opinou pelo arquivamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4146) ajuizada pela Confederação dos S...

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[Chega ao STF ação contra concurso para titulares de cartórios no Maranhão]

Chega ao STF ação contra concurso para titulares de cartórios no Maranhão

O Partido Humanista da Solidariedade (PHS) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4213) contra a Resolução 23 do Tribunal de Justiça do Maranhão (T...

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[Associação de magistrados de MG comemora 55 anos]

Associação de magistrados de MG comemora 55 anos

A Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis) completa, em 2009, 55 anos de existência como a única representante da magistratura mineira, com mais de 1.680 associados. De...

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[Eleitor faltoso tem um mês para regularizar título]

Eleitor faltoso tem um mês para regularizar título

Os 582.828 eleitores que não votaram nem justificaram a ausências nas três últimas eleições têm até o dia 16 de abril para regularizar a sua situa&...

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[Advogado é indispensável em ação judicial]

Advogado é indispensável em ação judicial

Por Lilian MatsuuraMesmo que haja previsão em acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário, ninguém pode recorrer à Justiça sem a ajuda de um advoga...

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