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Reconhecida repercussão geral em REs sobre concurso público e contribuição previdenciária de militares
A repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) 598099 em que o estado do Mato Grosso do Sul questiona a obrigação da...
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Direito à saúde em debate no programa Fórum, da TV Justiça
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STF suspende efeitos de decisões que envolviam regulamentação do passe estudantil em Manaus
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, suspendeu liminares concedidas pelo Tribunal de Justiça de Amazonas (TJ-AM), que suspendiam o Projeto de Emenda à...
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Casada em comunhão universal, mas separada de fato, não tem direito à herança do marido
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Tribunal extingue punição a idoso que falsificava dinheiro
O artigo 115 do Código Penal não deve ser interpretado de forma restrita, para ser mais favorável ao acusado. Se, na data da sentença, o réu ainda não complet...
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