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Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou liminar concedida pelo ministro Luis Felipe Salomão que deu efeito suspensivo a recurso especial interpost...
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É de cinco anos o prazo para o servidor ingressar com ações por cobranças indevidas de descontos obrigatórios incidentes nas folhas de pagamento, lançados dir...
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