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Súmula Vinculante afronta princípio da legalidade
Por Daniel Bulha de Carvalho Em 20 de agosto de 2008, discutia-se na Suprema Corte o tema nepotismo, utilizando-se como precedentes os julgamentos dos processos ADI 1521 MC, MS 23780, ADC 12 MC, ADC...
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Professores e juiz dos EUA discutem patentes no Rio
Nos dias 16 e 17 de julho, professores e juiz dos Estados Unidos vão falar sobre propriedade intelectual, no Rio de Janeiro. O evento Direito comparado e Patentes acontece no Centro Cultural da...
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Foi à sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o PLC 126/09, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que cria 230 varas no &...
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