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Justiça estadual julgará acusado de estelionato que vendia licenças falsas para rádio
Apesar de a União ser responsável pela concessão de rádios, caberá à Justiça de Santa Catarina julgar acusado de estelionato que se passava por agente...
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Câmara Municipal é ilegítima para discutir cobrança de contribuição previdenciária
A Câmara de Vereadores não possui legitimidade para discutir em juízo a validade da cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha d...
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Mantido o descredenciamento de despachante aduaneiro em Itajaí (SC)
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o descredenciamento de despachante aduaneiro em Itajaí (SC). O despachante tentava, por mandado de segurança contra a...
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Fonoaudiologia para magistrados
Em comemoração ao Dia do Magistrado (11 de agosto), a Secretaria de Ação Social promove, no dia 13, no auditório do TJ, o curso "A voz no topo da performance&qu...
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Programa Iluminuras entrevista autor sobre o controle do patrimônio público
No programa "Iluminuras" desta semana, um passeio pelo sebo "Páginas Antigas Livraria". Como o próprio nome já diz, a loja, que fica em Goiânia (GO), gua...
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AMB propõe encontro pela defesa de magistrados Latino-Americanos
A AMB participou ontem de uma audiência no Ministério da Justiça para tratar sobre a necessidade de se efetivar um ambiente de trabalho democrático e independente para todos...
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