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Lula sanciona lei sobre prestação de contas de serviços advocatícios
Brasília, 13/01/2009 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira lei complementar que reduz de dez para cinco anos o prazo para os clientes exigirem a presta&c...
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Ophir destaca importância da substituição de documento de identidade do advogado
Brasília, 12/01/2009 - O diretor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante Junior, destacou hoje (12) a importância de os advogados substituírem at&eac...
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Íntegra do texto da nova lei que trata da prestação de contas pelo advogado
Brasília, 13/01/2009 - O Diário Oficial da União de hoje (13) circula com o texto da Lei nº 11.902, sancionada nesta segunda-feira pelo presidente da República, Luiz I...
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Britto: Lei 11.902 é nova conquista da OAB por valorização da advocacia
Brasília, 13/01/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, afirmou há pouco que a Lei nº 11.902, que entra em vigor a partir de hoje (13) - reduzin...
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Britto designa conselheiro para representar entidade em posse no TRF da 5ª Região
Brasília, 12/01/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, designou hoje o conselheiro federal da entidade por Pernambuco, Otávio de Oliveira Castro, pa...
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TCE só pode anular certame se pede edital e a parte não cumpre a ordem
Por Bruno Barata Magalhães A Constituição da República, na regra insculpida no inciso XXVII do artigo 22, conferiu a União, competência exclusiva para legisl...
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