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Município deve pagar multa por infração de trânsito sem notificação
O município de Cuiabá e o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso devem pagar multa de R$ 2 mil para cada ato de infração expedido sem a notificaç&ati...
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Seção de Direito Público aplica Lei dos Recursos Repetitivos em mais três processos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplica, mais uma vez, a Lei n. 11.672/2008, que altera as regras de julgamento de recursos repetitivos em seu âmbito. Os ministros Benedito Gonç...
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Administração pública deve exigir certidões negativas para celebrar convênios
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça rejeitou, por unanimidade, mandado de segurança impetrado pela Associação Educativa do Brasil (Soebras) para...
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Ministro Gilmar Mendes explica dados da pesquisa Justiça em Números nesta quinta-feira
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, divulga nesta quinta-feira (19/02), às 11h30, em entrevista coletiva no plenário do Conselho, a pesquis...
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Aplicação do planejamento estratégico do Judiciário começa neste primeiro semestre
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) inicia já neste primeiro semestre a discussão com todos os tribunais e validação do chamado “Mapa Estratégico do Po...
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Assinado acordo para integração das justiças de Minas Gerais
Membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Justiça mineira debateram nesta terça-feira (17/02) estratégias para integraç&a...
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