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Poder Legislativo não pode decidir pelo juiz
Por Lilian Matsuura O ministro Celso de Mello afastou a proibição prevista na nova Lei de Drogas (Lei 11.343/06) e deu liberdade provisória a uma mulher presa em flagrante em abr...
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Chega ao Supremo parecer da PGR pela manutenção da prisão de Battisti
O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, manifestou-se contrário ao recurso (agravo regimental) interposto por Cesare Battisti. O italiano contestava decisão de ja...
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Destaques da Rádio Justiça na programação desta sexta-feira
Jornal da Justiça: negada liminar que questionava planos econômicos editados desde 86O ministro Ricardo Lewandowski negou liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito F...
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TV Justiça: Direito autoral é o tema do Defenda sua Tese
O programa "Defenda sua Tese" desta semana recebe o mestre e doutorando em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Allan Rocha de Souza. Ele expõe a disserta&cced...
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Julgamento de ações envolvendo seguro habitacional é de competência da Justiça estadual
Por unanimidade, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que compete à Justiça estadual processar e julgar as ações envolvendo co...
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Plenário arquiva queixa-crime contra ministros Ayres Britto e Marco Aurélio
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou uma queixa-crime (Inquérito 2699) na qual Carlos Frederico Guilherme Gama acusava os ministros Carlos Ayres Britto e Marco Aur&eacut...
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