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Concurso não pode mudar requisitos para cargo depois de encerradas as inscrições
Cinco Mandados de Segurança (MS 26668, 26673, 26810, 26862 e 26587) de conteúdo idêntico foram concedidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, por votaçã...
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TV Justiça: Programa Iluminuras entrevista autor sobre Educação Constitucional
As bibliotecas públicas guardam verdadeiras raridades e livros jurídicos bem atuais. Por isso, vale a pena visitar estes acervos. No "Iluminuras" desta semana, um passeio pela...
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Falta de citação do interessado anula condenação de quase R$ 1 milhão feita pelo TCE-RJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) que condenava servidor em quase R$ 1 milhão. Ao transformar a inspe&...
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Cesar Rocha destaca que ministros e servidores fazem a história bem-sucedida do STJ
As conquistas, a modernização, o trabalho árduo dos ministros e servidores foram destacadas pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro César Rocha, no...
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Ministério Público destaca a importância do STJ no Estado de direito
Em seu discurso durante a sessão solene em comemoração aos 20 anos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o representante do Ministério Público Federal (MPF),...
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Cezar Britto saúda STJ pelos seus 20 anos
"O vigésimo aniversário desta Corte, muito justamente chamada de Tribunal da Cidadania, é dia de gala para a Justiça brasileira. E o simples fato de esse dia merecer t...
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