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Isenções do ECA não vale para outras partes
A isenção de custas prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente não vale para as outras partes do processo. A conclusão é da 1ª Turma do Super...
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Jurista recebe homenagens
A Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc), de Ilhéus, numa iniciativa conjunta com outras três instituições da cidade – Academia de Letras, OAB e Câmara Munic...
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Satélite vai monitorar desmate de biomas
PRESERVAÇÃO Cerrado terá monitoramento prioritário porque ocupa 24% do território nacional e está em área onde desmatamento é crescente L...
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Quem não é advogado não pode fazer sustentação oral em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Com esse entendimento o ministro Cezar Peluso negou um pedido fe...
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