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IX Congresso Brasileiro de Direito do Estado
Salvador será sede do IX Congresso Brasileiro de Direito do Estado que acontece nos dias 15, 16 e 17 de abril, no Bahia Othon Palace Hotel, com a participação dos principa...
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Secretário-geral da Comissão de Veneza saúda a adesão do Brasil ao órgão constitucional da Europa
Desde o dia 1º de abril, o Brasil integra a Comissão de Veneza (Comissão Europeia para Democracia pela Lei), órgão consultivo do Conselho da Europa para assuntos const...
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Processo por improbidade administrativa contra ministro dos Transportes volta para 1ª instância
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O direito de participação nos lucros obtidos com a revenda de obra autoral alcança os herdeiros. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que o direito de sequ...
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Conselheiro do CNJ faz palestra amanhã em Salvador
O conselheiro Joaquim Falcão, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), faz palestra amanhã (7), às 11 horas, no Auditório do Tribunal de Justiça, dentro da prog...
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