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[Britto: PEC dos Precatórios é atentado à democracia e leiloa fome de brasileiros]

Britto: PEC dos Precatórios é atentado à democracia e leiloa fome de brasileiros

Brasília, 06/04/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, afirmou hoje (06), em veemente discurso durante sessão do Conselho Federal da OAB, que a Prop...

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[Britto designa Clea Carpi para abertura da Edição 2009 do Prêmio Innovare]

Britto designa Clea Carpi para abertura da Edição 2009 do Prêmio Innovare

Brasília, 06/04/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, designou hoje (06) a secretária-geral do Conselho Federal da entidade, Clea Carpi da Ro...

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[Direitos Humanos terão jurisprudência global]

Direitos Humanos terão jurisprudência global

Por Maurício Cardoso e Alessandro CristoApesar de o Direito Internacional viver espremido entre as diferenças culturais dos povos e um padrão mínimo de garantias fundamenta...

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[Edição desenfreada de MPs inibe função do Congresso]

Edição desenfreada de MPs inibe função do Congresso

Por Manoel Carlos de Almeida Neto Sob a égide da Constituição Republicana de 1988, um dos maiores problemas enfrentados pelo Legislativo é a obstrução da pau...

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[Medida provisória que perdoa dívidas com a Receita Federal já está na pauta do Senado]

Medida provisória que perdoa dívidas com a Receita Federal já está na pauta do Senado

Os senadores podem votar a partir de terça-feira (7) o projeto de lei de conversão (PLV) 2/09, proveniente da medida provisória 449/08, que altera a legislação tribu...

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[Novo Código de Processo Penal pede nova mentalidade]

Novo Código de Processo Penal pede nova mentalidade

Por Jacinto Nelson de Miranda CoutinhoO ano de 1987 foi muito rico em discussões sobre a possível promulgação, na Itália, de um novo Código de Processo Penal,...

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