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[Britto informa Temer que apóia decisão para que MPs não tranquem pauta]

Britto informa Temer que apóia decisão para que MPs não tranquem pauta

Brasília, 08/04/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, enviou hoje (08) ofício ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB...

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[Corregedora eleita reclama da eleição do TRF-3]

Corregedora eleita reclama da eleição do TRF-3

Por Lilian MatsuuraA desembargadora Suzana de Camargo contesta no Supremo Tribunal Federal o resultado das eleições para a presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Regi&...

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[Anamages busca reajuste de salário de juízes no STF]

Anamages busca reajuste de salário de juízes no STF

O Supremo Tribunal Federal recebeu Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão proposta pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais contra a Lei 3.045/20...

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[JF deverá julgar falsificação de certidão]

JF deverá julgar falsificação de certidão

A Justiça Federal é competente para julgar Ações Penais que envolvem crime de falsificação de certidão emitida por autarquia federal. Este foi o entend...

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[Câmara aprova MP que cria duas alíquotas para o IR]

Câmara aprova MP que cria duas alíquotas para o IR

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7/4) a Medida Provisória 451, que cria duas alíquotas para o Imposto de Renda Pessoa Física, estabelece novas regras...

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[É ilegal desconto para cobrir prejuízo com assalto]

É ilegal desconto para cobrir prejuízo com assalto

Se não ficou comprovada a culpa do motorista em assalto ao caminhão da empresa, não pode haver desconto salarial relativo às mercadorias roubadas. Isto porque o empregador...

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