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[OAB questiona lei que proíbe registro de dados de investigados em inquéritos]

OAB questiona lei que proíbe registro de dados de investigados em inquéritos

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4188) contra a Lei 5.061/2007, do estado do Rio de Janeiro, que proíbe o registro de dados pesso...

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[Quinta Turma define novas regras para sustentação oral]

Quinta Turma define novas regras para sustentação oral

A partir de agora, o advogado que pretender fazer sustentação oral nos julgamentos da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça deverá fazer o pedido até o come&c...

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[Novo CPP deve estar pronto para consulta pública em março, afirma Carvalhido]

Novo CPP deve estar pronto para consulta pública em março, afirma Carvalhido

A comissão de juristas que discute o novo Código de Processo Penal (CPP) deve finalizar os trabalhos em março, data em que a redação final deve ser submetida à...

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[Está suspensa decisão que assegurava ajuda de custo e transporte a procuradores da Fazenda]

Está suspensa decisão que assegurava ajuda de custo e transporte a procuradores da Fazenda

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, acolheu o pedido da União para suspender a tutela antecipada que assegurou aos procuradores da Fazenda Nac...

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[CNJ quer esclarecimentos sobre prisão em conteiners no Espírito Santo]

CNJ quer esclarecimentos sobre prisão em conteiners no Espírito Santo

 O Conselho Nacional de Justiça vai averiguar as denúncias veiculadas no Jornal Nacional, da Rede Globo de Televisão, de que presos estão sendo mantidos em conteiners...

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[Conselheiro do CNJ defende parcerias para garantir proteção jurídica da infância]

Conselheiro do CNJ defende parcerias para garantir proteção jurídica da infância

Em artigo publicado nesta sexta-feira (06/02), no Jornal do Brasil (RJ), o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Antonio Umberto de Souza Júnior ressaltou a importância...

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