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Cabe à União legislar sobrea cobrança de taxa pela emissão de boleto bancário. Isso foi o que entendeu o procurador-geral da República, Antonio Fernando de So...
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O Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas deve analisar a situação dos direitos humanos em Cuba, na próxima quinta-feira (5/2), em Genebra. A estimativa &eac...
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O prazo legalmente estabelecido para a instrução criminal não é absoluto. Com este argumento, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Roch...
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Voos atrasados e passageiros sem informações sobre horários e seus direitos foram algumas das constatações do grupo de oito advogados durante a visita ao Aeroporto d...
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