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Comprovante de pagamento de custas retirado da internet não tem validade nos autos
Não é válido a apresentação nos autos de comprovante de preparo de recurso especial extraído da internet. A decisão é da Quarta Turma do Superio...
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Se falta documento para comprovação do direito pretendido, juiz deve permitir juntada
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a sentença e determinou novo julgamento de ação de cobrança proposta pelo Centro de Educaçã...
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Tribunais de Justiça são competentes para julgar mandados de segurança contra atos de membros dos juizados especiais
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou, de maneira inédita no colegiado, o entendimento de que é possível ingressar com recurso em mandado de seguran...
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Defensorias Públicas na América do Sul é um dos destaques do programa Cortes Supremas, da TV Justiça
No programa Cortes Supremas desta semana você vai conhecer o caso “Outubro Negro”, na Bolívia. A Corte Suprema boliviana começou o julgamento do ex-presidente Gonzalo S...
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Rádio Justiça: programa Justiça em Movimento discute o que é legal em cobranças de dívidas
A cobrança com constrangimento pode gerar indenização moral. O 1º Juizado Cível de Brasília condenou uma financeira e uma empresa de cobranças a pagarem...
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Segunda Seção edita súmula sobre competência de foro para julgar ações de interesse de menor
A competência para processar e julgar ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. O entendimento &eacu...
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