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Ausência de intimação pessoal de defensor que atua na causa não gera nulidade em processo
Não se pode exigir que a intimação do defensor público seja feita por mandado na pessoa do mesmo membro oficiante da causa. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior...
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Eunápolis vai ganhar Balcão de Justiça e Cidadania
A assessora da Presidência III, juíza Patrícia Cerqueira, e a procuradora-geral de Eunápolis, Priscila Barbalho Milholo, juntamente com a assessora jurídica do munic&...
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Reduzir honorários a menos de 1% do valor da causa não implica irrisoriedade
Brasília, 29/06/2009 - A redução de honorários advocatícios para valor inferior a 1% da causa não implica sua irrisoriedade. A Segunda Turma do Superior Tribu...
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OAB: Goffredo Telles Jr é um exemplo a ser seguido por todos homens públicos
Brasília, 28/06/2009 - Ao lamentar hoje (28) a morte de um dos mais importantes juristas do país, o advogado Goffredo da Silva Telles Jr, de 94 anos, o presidente nacional da Ordem dos A...
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Britto: STJ cria perigoso precedente ao absolver prostituição de adolescentes
Brasília, 25/06/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, criticou hoje (25) a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que absolveu dois r...
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Tarso Genro confirma execução de 41 guerrilheiros no Araguaia
Brasília, 26/06/2009 - O ministro da Justiça, Tarso Genro, afirmou que os depoimentos dados à Imprensa por Sebastião Curió Rodrigues de Moura, o major Curió,...
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