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OAB-PE promove ato público contra violação de prerrogativas de advogado
Recife (PE) 12/07/2009 - Seccional de Pernambuco da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE) fará amanhã (13) ato público de desagravo em favor do advogado Carlos André Franc...
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Contrabando em medida provisória diminui valor de precatórios
São Paulo, 10/07/2009 - Cidadãos que aguardam uma decisão final da Justiça sobre valores que têm a receber de governos por conta da desapropriação de um...
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Contrabando em medida provisória diminui valor de precatórios devidos
São Paulo, 10/07/2009 - Cidadãos que aguardam uma decisão final da Justiça sobre valores que têm a receber de governos por conta da desapropriação de um...
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Câmara aprova restrições para ingressar com recursos no STF e STJ
Brasília, 10/07/2009 - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3778/08, do deputado Paes Landim (P...
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OAB acompanhou júri de PMs acusados de torturar: um condenado
Brasília, 10/07/2009 - O integrante da Comissão Nacional de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Dálio Zippin, que acompanhou o julgamento dos cinco policiais...
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Precatórios de natureza distinta não podem ser compensados, decide STJ
Brasília, 10/07/2009 - Os precatórios cedidos por terceiros e constituídos contra autarquia não podem ser compensados com tributos cobrados pelo estado. A decisão do...
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