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Conselho Federal divulga orientação sobre candidatura de conciliador a cargos na OAB
O Conselho Federal da OAB informa que no pleito eleitoral, o advogado que exerce a função de conciliador em Juizado Especial Cível fica impossibilitado de candidatar-se a...
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Ministra suspende decisão do TJ-SP que desrespeitou princípío da reserva de plenário
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen Gracie suspendeu, até a decisão final do STF, acórdão da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de J...
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Incide imposto de renda sobre verba paga em rescisão imotivada de contrato de trabalho
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, conforme o rito do recurso repetitivo (Lei n. 11.672/2008), processo que questionava a incidência ou nã...
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STJ unifica entendimento sobre aplicação dos expurgos inflacionários no cálculo da correção dos saldos de contas do FGTS
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STJ admite interpretação extensiva dos serviços bancários constantes da lista anexa à LC 116/03
Acompanhando o voto da relatora, ministra Eliana Calmon, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a interpretação...
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Incide ICMS sobre vendas a prazo sem intermediação de instituição financeira
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a venda financiada e a venda a prazo são figuras distintas para encerrar a base de cálculo de inci...
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