![[São válidas doações promovidas na constância do casamento por cônjuges sob o regime de separação de bens]](/assets/web/images/default_image.jpg "São válidas doações promovidas na constância do casamento por cônjuges sob o regime de separação de bens")
São válidas doações promovidas na constância do casamento por cônjuges sob o regime de separação de bens
É válida a doação de um cônjuge ao outro na constância do matrimônio, quando adotado, por força da lei, o regime de separação de bens...
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É conferido ao menor o direito a que seja acrescido ao seu nome o sobrenome da mãe se, quando do registro de nascimento, apenas o sobrenome do pai havia sido registrado. A Terceira Turma...
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