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PEC do calote nos precatórios viola o direito constitucional, diz Cezar Britto
Brasília, 09/01/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, afirmou hoje (09) esperar que a Proposta de Emenda Constitucional nº 12, que institui o c...
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Legislação deve seguir economia internacional
por Reinaldo Mendes Júnior No final de 2008, o governo brasileiro concedeu mais 10 dias de prazo para as empresas efetuarem o pagamento de impostos federais. A Medida Provisória 447/08,...
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É preciso proteger de forma igualitária todos os tipos de família
por Daniella Pierotti Lacerda Desde o início dos tempos, as uniões informais sempre existiram como uma opção de constituição da família. Ocorre, por&e...
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Há pouco que se comemorar no aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos
por Evandro Portugal Em dezembro do ano passado, foram comemorados os 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Pode nos parecer banal, mas é imprescindível a...
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O presidente da CPI dos Grampos, deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), disse na quinta-feira (8/1) que a descoberta da quadrilha responsável por violações de sigilos telefônic...
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Complementação de indenização de seguro obrigatório incide juros de mora a partir da citação
Na ação de cobrança para complementar o pagamento de indenização do seguro obrigatório (DPVAT), os juros de mora incidem a partir da data de citaç&atil...
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