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[Anamages busca reajuste de salário de juízes no STF]

Anamages busca reajuste de salário de juízes no STF

O Supremo Tribunal Federal recebeu Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão proposta pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais contra a Lei 3.045/20...

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[JF deverá julgar falsificação de certidão]

JF deverá julgar falsificação de certidão

A Justiça Federal é competente para julgar Ações Penais que envolvem crime de falsificação de certidão emitida por autarquia federal. Este foi o entend...

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[Câmara aprova MP que cria duas alíquotas para o IR]

Câmara aprova MP que cria duas alíquotas para o IR

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7/4) a Medida Provisória 451, que cria duas alíquotas para o Imposto de Renda Pessoa Física, estabelece novas regras...

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[É ilegal desconto para cobrir prejuízo com assalto]

É ilegal desconto para cobrir prejuízo com assalto

Se não ficou comprovada a culpa do motorista em assalto ao caminhão da empresa, não pode haver desconto salarial relativo às mercadorias roubadas. Isto porque o empregador...

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[STF suspende contratação de parente do parente]

STF suspende contratação de parente do parente

A nomeação de pessoas ligadas pelo chamado “parentesco por afinidade” para cargos comissionados no poder público também contraria a Súmula Vinculante 13,...

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[Acusado tem direito de escolher seu advogado]

Acusado tem direito de escolher seu advogado

Por Rodrigo Haidar O acusado tem o direito de escolher seu advogado. Quando o advogado renuncia à causa, o juiz deve, antes de nomear um defensor público para atuar no caso, intimar o r...

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