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Nova Lei das Cautelares diminui custos do Estado
A nova Lei das Cautelares, que entra em vigor nesta segunda-feira (4/7), deve liberar milhares de pessoas que estão presas aguardando julgamento. Deverão ser beneficiados presos nã...
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A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda
Em decisão unânime, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Pernambuco, livrou dois advogados de condenação por cobrança abusiva de honorários...
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Especial da Rádio do STJ aborda o ensino a distância no Brasil
A matéria especial da Coordenadoria de Rádio do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desta semana fala sobre o ensino a distância, uma prática que atinge 13% dos estuda...
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STJ enfrenta questões envolvendo trabalhadores terceirizados dentro e fora do serviço público
O mercado de trabalho brasileiro registrou 8,2 milhões de trabalhadores terceirizados em 2010, segundo pesquisa do Sindeprestem, o sindicato que representa as empresas prestadoras de servi&cced...
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Servidores paulistanos auxiliam CNJ na fiscalização dos tribunais
Os servidores do Tribunal de Contas do Município (TCM) de São Paulo serão cedidos temporariamente para realizar trabalhos de auditoria nas inspeções e correiç...
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Comissão aprova PEC que obriga tribunais a enviarem ao CNJ dados sobre ações de improbidade
A Proposta de Emenda à Constituição nº 192, de 2007, que prevê o encaminhamento, pelos tribunais, de informações referentes à processos de improbid...
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