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É permitido à empresa de pequeno porte parcelar débito em mais de 180 parcelas
A inteligência do sistema de parcelamento especial (PAES) permite o parcelamento em mais de 180 meses em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, a depender do montante de receit...
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Suspenso ICMS por compra de insumos adquiridos para exportação por empresas da Amazônia Legal
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio concedeu liminar em favor da Johnson & Johnson Industrial Ltda., suspendendo a exigibilidade do pagamento de ICMS decorrente da aq...
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TV Justiça: As relações de consumo estão no programa Carreiras desta semana
Desde 1990, os brasileiros contam com uma lei específica para regular as relações de consumo – a Lei nº 8.078/90, conhecida como Código do Consumidor. Esse &eacu...
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STJ mantém eliminação de candidata que não comprovou deficiência física dentro do prazo
Em atenção ao princípio da isonomia, não tendo o candidato comparecido dentro do horário previsto com a comprovação da deficiência, em face do qu...
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Recurso da Petrobras em ação sobre danos por vazamento de óleo na Serra do Mar é negado
A competência para julgar ação por derramamento de 57 mil litros de óleo diesel na Serra do Mar, no Paraná, é da Justiça Federal. O Superior Tribunal de...
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Repetitivo: Norma que dispensa honorários em ações da CEF sobre FGTS não retroage
A norma do artigo 29-C da Lei n. 8.036/90, com redação dada pela MP n. 2.164-41/2001, que dispensa condenação em honorários em ações sobre FGTS, tem na...
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