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Presidente do CNJ destaca importância dos mutirões para tribunais do Júri
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, chamou a atenção dos magistrados na noite desta segunda-feira (17/0...
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STJ discute se empresa de ônibus pode aplicar multas
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Mandado de Segurança é possível em matéria criminal
Por Rômulo de Andrade Moreira Para se abordar o tema da origem do Mandado de Segurança, é preciso que se tenha especial atenção para uma outra garantia constitucion...
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