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Honorários de sucumbência não podem ser inscritos na Dívida Ativa
Brasília, 26/11/2009 - A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial com o qual a Fazenda Nacional pretendia transformar título ativo judicial...
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O Supremo Tribunal Federal vai sediar, no próximo dia 17 de dezembro, a cerimônia de entrega do VI Prêmio Innovare, projeto que busca identificar inovações na Justi&cc...
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Programa Integrar chega ao Tribunal da Bahia
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