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Governo quer usar Correios para registro de músicas
Em abril, o Ministério da Cultura deve publicar uma sugestão para o novo texto da Lei dos Direitos Autorais. O conteúdo será aberto a consulta pública. Entre as suge...
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Conselheira da OAB é morta em Novo Hamburgo
A advogada Viviane Maris Rieck dos Santos, conselheira da subseção de Novo Hamburgo, foi assassinada na tarde desta quarta-feira (17/3), em Novo Hamburgo, no Rio Grande do Sul. Segundo i...
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CCJ da Câmara rejeita mudança em Ação Civil Pública
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados rejeitou, na terça-feira (17/3), o projeto que aumenta o alcance da Ação Civil P&uac...
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A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta
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Reforma deve ser votada no Senado até abril
A votação da reforma do Código de Processo Penal está prevista para meados de abril. Nesta quarta-feira (17/3), a Comissão de Constituição e Justi&cced...
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Substitutivo de projeto de lei é entregue à Câmara
Parlamentares e entidades integrantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral entregaram ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, nesta quarta-feira (17/3)...
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