Intervenção federal: Estados têm 15 dias para apresentar plano de pagamento de precatórios
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, determinou que os estados do Espírito Santo, Paraíba, Paraná, Goiás, Rio Grande do Sul e São Paulo...
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STJ determina suspensão de processos sobre assinatura básica de telefonia nos juizados especiais cíveis
Liminar deferida pela ministra Eliana Calmon, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu a tramitação, nos juizados especiais cíveis,...
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Celeridade e meios alternativos de acesso à Justiça são debatidos pela Comissão do CPC em São Paulo
A Comissão de Juristas encarregada de elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC) promoveu nesta sexta-feira (26) sua quinta audiência pública para discuti...
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OAB: penhora de bens sem autorização judicial cria o 'estado fiscal policial'
Brasília, 26/03/2010 - Os projetos que ampliam os poderes da Fazenda Nacional na cobrança de dívidas tributárias estão causando polêmica no Congresso Nacional...
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OAB pode questionar no Supremo teto para o governador de Pernambuco
Recife, 26/03/2010 - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pode entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) assim que o aumento do sal&aa...
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