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ICMS não incide sobre operações de leasing sem efetiva mudança de titularidade do bem
É ilegal a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações de arrendamento mercantil (leasing) na qual não fo...
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TJMT dá início à implantação do programa Casas de Justiça e Cidadania
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) sedia nesta terça-feira (30/3), às 9h30, reunião de trabalho para discutir a implantação do programa Casas de Just...
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O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) inaugura, no próximo dia 5 de abril, às 17h, o protocolo expresso de Brasília, no estacionamento...
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Presidente do CNJ assinará acordos com Hering e Itaipu para abrir vagas de trabalho para presos
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Confira a programação do Caderno D para esta semana
O "Caderno D" é um programa que exibe palestras inéditas, diariamente de segunda a sexta, às 8 horas, pela TV Justiça. Nesta semana, o programa continua com a ex...
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