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Juros de mora sobre indenização por dano moral incidem desde o arbitramento
Juros de mora referentes à reparação de dano moral contam a partir da sentença que determinou o valor da indenização. A decisão é da Quarta Turm...
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A parte que deu causa ao processo deve suportar as despesas tidas pela parte contrária com advogados. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),...
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Artigo 285-A do CPC não deve ser aplicado em decisões contrárias à jurisprudência
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que magistrado não pode julgar ação improcedente utilizando a regra do artigo 285-A do Código de Process...
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Centro de Estudos Judiciais das Américas seleciona trabalhos sobre gestão na Justiça
O Centro de Estudos Judiciais das Américas (Ceja) abriu inscrições para apresentação de trabalhos sobre experiências concretas e de sucesso na inovaç&at...
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Durante encontro entre a OAB-BA e a Superintendência da Polícia Federal na Bahia, ocorrida na tarde desta quarta-feira, 29, foram debatidos importantes avanços para o exercí...
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300 processos administrativos são instaurados contra inadimplentes nos meses de maio e junho
A OAB-BA apresentou, no último dia 21, o relatório bimensal de advogados e estagiários inadimplentes com a sua anuidade. O documento, elaborado pelo Diretor Tesoureiro da Secciona...
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