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Projeto com regras sobre atendimento ao consumidor por meio eletrônico poderá ser encaminhado à Câmara no início de fevereiro
Termina no dia 3 de fevereiro o prazo para interposição de recurso contra a aprovação, pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalizaç&atild...
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Novidade: Certificado Digital
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