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OAB questiona lei que fixou custas judiciais em Rondônia
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4186) contra lei do estado de Rondônia...
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CNJ quer esclarecimentos sobre prisão em conteiners no Espírito Santo
O Conselho Nacional de Justiça vai averiguar as denúncias veiculadas no Jornal Nacional, da Rede Globo de Televisão, de que presos estão sendo mantidos em conteiners...
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