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[SDI-1 mantém decisão que veta o recolhimento de INSS em contrato nulo]

SDI-1 mantém decisão que veta o recolhimento de INSS em contrato nulo

No julgamento de mais um processo que discute a contratação de trabalhador por ente público sem prévia aprovação em concurso, a Seção Especializ...

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[Agilidade na defesa do consumidor]

Agilidade na defesa do consumidor

Para mais rapidez aos cálculos de processos de defesa do consumidor, o Juizado Modelo Especial Cível da Federação adotou procedimentos de organização e separa...

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[ANP é intimada a fornecer relação de municípios produtores de petróleo do RJ e da BA]

ANP é intimada a fornecer relação de municípios produtores de petróleo do RJ e da BA

A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), incluiu os municípios fluminenses e baianos produtores de petróleo como partes (litisconsortes passivos) na Ação...

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[A era da tecnologia é também a era da insegurança]

A era da tecnologia é também a era da insegurança

Por Lilian MatsuuraA legislação ordinária brasileira cobre, total ou parcialmente, 95% dos crimes eletrônicos. Os demais 5% que ainda não têm previsão le...

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[''Clube de amigos'' do Senado faz folha de pagamento crescer 42%]

''Clube de amigos'' do Senado faz folha de pagamento crescer 42%

Brasília, 22/03/2009 - A mistura de ineficiência e desmando político-administrativo consentida pelos próprios senadores pode ser medida só com os números da ga...

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[Comissão do novo CPP proporá que júris tenham número par: benefício ao réu]

Comissão do novo CPP proporá que júris tenham número par: benefício ao réu

Brasília, 22/03/2009 - A comissão de juristas criada no Senado Federal para propor um novo Código de Processo Penal (CPP) - integrada pelo conselheiro federal da Ordem dos Advogad...

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