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Fazenda deve divulgar portaria sobre parcelamentos
Por Marina Ito O procurador da Fazenda Nacional e Diretor de Gestão da Dívida Ativa da União, Paulo Ricardo de Souza Cardoso, disse que a Portaria que regulamentará a Lei...
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Desembargador não quer ser obrigado a justificar suspeição por foro íntimo
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais um questionamento contra a Resolução 82/2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que torna obrigatória a exposiç&at...
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