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STJ libera cobrança de tarifa interurbana nas ligações intermunicipais no Rio Grande do Sul
A delimitação da chamada “área local” para fins de configuração do serviço local de telefonia e cobrança da tarifa respectiva leva em conta...
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STJ não reconhece direito à indenização por terras desapropriadas para construção do Distrito Federal
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou por unanimidade o pedido de indenização do espólio de um ex-proprietário de terras que foram desapropriad...
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Dinheiro de rescisão de contrato trabalhista é impenhorável ainda que aplicado
Os valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta salário não podem ser penhorados, mesmo que o dinheiro esteja aplicado no p...
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Ação do jogador Gamarra contra o Flamengo correrá na Justiça do Trabalho
A ação judicial ajuizada pelo jogador paraguaio Alberto Gamarra Pavon contra o Clube de Regatas do Flamengo sobre a rescisão de contrato de cessão de direitos de uso de ima...
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Mutirão carcerário prossegue na Bahia
Continua hoje (12), quando serão examinados os processos da 10ª à 17ª Vara Crime, o Mutirão Carcerário do Tribunal de Justiça que tem por objetivo reexamin...
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Refis da Crise suspende pretensão executória penal
Por Bruno de Almeida Rocha A Lei 11.941, promulgada em 27 de maio de 2009, tem sido muito aguardada pelos contribuintes em razão de sua alteração concernente ao parcelamento de d...
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