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É preciso repreender a vedação do uso de algemas
Por Jorge Mesquita Júnior Em agosto do ano passado, o Supremo Tribunal Federal proibiu o uso de algemas em operações policiais e durante os julgamentos, ao editar a Súmul...
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Para conhecimento dos advogados, a Ouvidoria Geral da OAB-BA divulga o relatório das atividades desenvolvidas no último mês de agosto, entre os dias 3 e 31. Os dados compreendem at...
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Penhora de mão própria se equipara a depósito em dinheiro
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