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Já estão à venda na Livraria do Supremo Tribunal Federal (STF) os DVDs com os julgamentos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3510, sobre a Lei de Biossegu...
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Nova súmula: descontos incondicionais não fazem parte da base de cálculo do ICMS
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Nova Corregedora Nacional de Justiça toma posse nesta quarta-feira
A Justiça Federal brasileira cumpriu 94% da Meta 1 do Judiciário, que prevê o julgamento de quantidade de processos equivalente ao número de ações distribu&iac...
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