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ISS incide sobre receita de prestadora de serviço que se utiliza de mão de obra no regime trabalhista
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é legítima a cobrança de Imposto sobre Serviços (ISS) de uma empresa prestadora de trabalho temporário de Lon...
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Mais dois tribunais foram visitados pela equipe de juízes que compõe o comitê gestor da conciliação designado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para veri...
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Feriado da Semana Santa altera prazos processuais no Tribunal
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