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[Improbidade administrativa: Lei 8.429 completa 20 anos]

Improbidade administrativa: Lei 8.429 completa 20 anos

Promulgada no dia 2 de junho de 1992, a Lei 8.429, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa é, na avaliação do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres...

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[STJ tranca ação penal contra advogado: não difamou magistrada]

STJ tranca ação penal contra advogado: não difamou magistrada

Brasília - A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação penal instaurada contra advogado denunciado pelo crime de difamação, por ter afir...

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[OAB Nacional recebe visita de alunos de Direito de Brasília]

OAB Nacional recebe visita de alunos de Direito de Brasília

Brasília - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) recebe hoje (1º), a partir das 14h30, a visita de 50 alunos de Direito da Universidade de Brasília (DF). Acompan...

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[Artigo Márcia Melaré: Medidas efetivas da OAB]

Artigo Márcia Melaré: Medidas efetivas da OAB

O artigo a seguir, sob título "Direitos Humanos, Controle do Poder Judiciário — Medidas Efetivas da OAB", é de autoria da advogada Márcia Machado Melar&eacu...

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[Embargos infringentes admissíveis para debater honorários advocatícios]

Embargos infringentes admissíveis para debater honorários advocatícios

Brasília - São cabíveis embargos infringentes quando o acórdão houver reformado, em grau de apelação e por maioria de votos, a sentença de m&eac...

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[OAB presente a Seminário de Probidade Administrativa do CNJ]

OAB presente a Seminário de Probidade Administrativa do CNJ

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados (OAB), Ophir Cavalcante, designou o secretário-geral da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, para participar da a...

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