O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) atendeu a um recurso de apelação da OAB Bahia e de um grupo de advogados e reformou uma sentença de primeira instância que havia imposto um teto para a cobrança de honorários advocatícios, em ação proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) na subseção judiciária de Guanambi. Realizado na manhã desta quarta-feira (16) pela 5ª Turma do TRF1, o julgamento unânime foi acompanhado pelo procurador-geral da OAB-BA, Rafael Mattos, e teve como relator o desembargador federal Eduardo Martins. 

A OAB-BA destacou que o acatamento do recurso era necessário para restaurar pilares fundamentais da segurança jurídica, como a autonomia da vontade e a liberdade contratual na relação privada entre cliente e advogado; o entendimento de que a Tabela de Honorários da OAB serve como referencial ético de remuneração mínima; e o rechaço à intervenção do Poder Judiciário como órgão tabelador de preços para serviços advocatícios.

De acordo com Rafael Mattos, a vitória não é, apenas, da advocacia baiana, mas de toda a advocacia brasileira e do próprio cidadão. "A decisão de hoje protege a liberdade profissional e a dignidade da nossa profissão. O Judiciário reconheceu que a relação entre cliente e advogado é baseada na confiança e que eventuais abusos devem ser apurados de forma individualizada, em processos específicos, protegendo toda a classe de uma generalização injusta e do tabelamento prévio de honorários", pontuou.

O gerente da Procuradoria da OAB-BA, Edgard Freitas, destacou a atuação da seccional durante todo o processo. “A OAB-BA atuou desde a fase de instrução. Durante anos, buscamos diligenciar seu julgamento. Nunca nos conformamos com a sentença, que subvertia a lógica dos contratos e chancelava uma extrapolação das competências do MPF. A decisão de hoje restaura o império da Constituição quanto à liberdade contratual e à indispensabilidade da advocacia na jurisdição de Guanambi”, pontuou.

A presidenta da OAB Guanambi, Maria Luiza Laureano, disse que o dia foi de conquista para todos os advogados da subseção, que foram expostos de forma "absolutamente irresponsável" pela ação, e exaltou o trabalho de todos que contribuíram para a vitória. "Quero agradecer o empenho pessoal da presidenta Daniela Borges e do procurador Rafael Mattos, que esteve em Brasília, diligenciando para que a vitória fosse alcançada", pontuou.

A decisão põe fim a uma disputa judicial de 18 anos e cria um precedente que reforça a proteção à liberdade profissional da advocacia e impede futuras tentativas de limitação indevida dos honorários advocatícios, garantindo que os profissionais sejam remunerados de forma justa e livremente pactuada pelo seu trabalho intelectual.