Atendendo a uma demanda prioritária da advocacia baiana, especialmente de profissionais que atuam no interior do estado, a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia (Seap) ampliou o horário de atendimento em todas as unidades prisionais estaduais. A medida é resultado de Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado da Bahia que resultou na criação do grupo de trabalho entre a Seap e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Bahia (OAB-BA), para tratar das prerrogativas da advocacia no sistema prisional.

Após inúmeras tratativas, o GT instalado na sede da Seap em 11 de setembro de 2025, marcou o início de uma nova etapa de cooperação entre as instituições. A presidenta da OAB-BA, Daniela Borges, destacou que a conquista reflete o diálogo institucional permanente entre a Ordem e o Estado. “A ampliação do horário é uma medida concreta que responde a uma reivindicação antiga da advocacia criminalista. Garante melhores condições de trabalho para quem atua na defesa técnica de pessoas privadas de liberdade e reafirma o compromisso da OAB-BA com a efetividade das prerrogativas profissionais. O diálogo com a Seap é o caminho para seguir avançando em soluções que equilibram as demandas da gestão penitenciária e o pleno exercício da advocacia”, afirmou.

Com a mudança, o atendimento passa a funcionar das 8h às 11h30 — com acréscimo de 30 minutos — e das 13h às 16h — uma hora a mais do que antes. As unidades que dispõem de estrutura adequada, especialmente as de cogestão, poderão ainda funcionar de forma ininterrupta, conforme disponibilidade e avaliação de cada direção. O novo horário, que amplia em 1h30 diária o tempo de atendimento, já foi comunicado às unidades e deve ser aplicado imediatamente.

O procurador-geral da OAB-BA, Rafael Mattos, reforçou que a ampliação do horário representa um passo relevante. “Temos buscado soluções práticas e jurídicas para garantir que o exercício da advocacia aconteça com respeito e dignidade. Essa medida é fruto de uma construção técnica e colaborativa, que mostra o quanto o diálogo pode produzir avanços efetivos para o sistema de justiça e para a sociedade”, destacou.

O gerente jurídico da Procuradoria Jurídica da OAB-BA, Edgard Freitas, ressaltou que a medida traz impacto direto na celeridade dos atendimentos e na rotina dos profissionais. “Advogadas e advogados enfrentam desafios diários para garantir o acesso à defesa técnica, especialmente em unidades do interior, onde as distâncias e os prazos processuais exigem maior flexibilidade. Essa ampliação representa um passo importante na valorização da advocacia e na humanização do sistema penitenciário trazendo previsibilidade e uniformidade nas práticas administrativas”, pontuou.

Já o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-BA, Saulo Nogueira Guimarães, enfatizou que a atuação conjunta no grupo de trabalho tem gerado avanços estruturais. “O GT OAB-Seap é um espaço fundamental para construir soluções duradouras e consensuais para temas que afetam o cotidiano da Advocacia. É uma agenda permanente de defesa das prerrogativas que se efetiva através do diálogo.”, afirmou.

O presidente da Comissão Especial de Sistema Prisional e Segurança Pública da OAB-BA, Marcos Melo, também celebrou a medida e ressaltou a importância do diálogo interinstitucional. “Essa ampliação reforça o compromisso da OAB-BA com a garantia de acesso pleno à defesa e com a valorização da advocacia que atua no sistema prisional. A atuação do grupo de trabalho tem mostrado que o diálogo técnico e respeitoso entre as instituições é o caminho mais eficaz para promover avanços que impactam positivamente tanto a advocacia quanto as pessoas privadas de liberdade”, destacou.

A iniciativa já está mobilizando o interior do estado. O diretor adjunto do Conjunto Penal de Irecê, Cristian Patrick Pacheco Porto, enviou ofício para a presidente da subseção da OAB de Irecê, Leonella Pereira, comunicando a alteração. O GT OAB-Seap foi instituído com o objetivo de padronizar e aprimorar procedimentos de atendimento à advocacia nas unidades prisionais. Entre suas finalidades institucionais, destacam-se a possibilidade de resolução consensual de pontos de conflitos e a construção de entendimentos interinstitucionais e propostas normativas que conciliem as necessidades da gestão prisional e o respeito às prerrogativas da advocacia.

Crédito: Seap/ Divulgação