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Direito ao Ponto: presidente da Comissão de Direiro Municipal da OAB-BA, Evânio Antunes, comenta decisão do STF que garante contratação direta de advogados pela administração pública
O tema reforça segurança jurídica e impactos para gestores e sociedade
Em um momento crucial para a advocacia pública e privada, o podcast "Direito ao Ponto", uma parceria entre a OAB Bahia e a Rádio Alba Bahia (Fundação Paulo Jackson), discutiu a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reafirmou a constitucionalidade da contratação direta de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação. O tema foi abordado por Evânio Antunes, presidente da Comissão Especial de Direito Municipal da OAB Bahia. A entrevista ocorreu nesta quinta-feira, 16 de outubro.
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Para discutir o impacto de tal decisão, assinada pelo ministro Dias Toffoli, que analisou o caso da Câmara Municipal de Imperatriz, no Maranhão, e que determinou o trancamento do procedimento instaurado pelo Ministério Público estadual, o entrevistado, Evanio Antunes, reforça as implicações da iniciativa para gestores públicos e para a sociedade.
A decisão do STF é vista como um marco que traz segurança jurídica para a área, de acordo com Evânio Antunes, já que consagrou o entendimento de que a contratação direta é legítima quando observados requisitos objetivos, como a notória especialização e o preço compatível com o mercado."Se você demonstrar a notória especialização e a singularidade, não existe dolo, não existe improbidade," afirmou, destacando que a ausência de dolo é indispensável para a configuração da improbidade administrativa.
Na conversa, Evânio Antunes, também, fez questão de ressaltar a luta árdua e de décadas dos municipalistas, mencionando o apoio fundamental da OAB Bahia, sob as gestões presidenciais de Luiz Viana, Fabrício Castro e, atualmente, Daniela Borges. A criação da Comissão de Direito Municipal institucionalizou o apoio da Ordem, permitindo um diálogo constante e produtivo com o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e o Ministério Público.
O convidado frisou que a batalha não acabou, mas o entendimento atual garante que a contratação de advogados pela administração pública não seja pautada por critérios que desvalorizem a atividade.
O podcast “Direito ao Ponto” é transmitido todas as terças e quintas-feiras, às 9h, no YouTube. Este e outros episódios estão disponíveis no canal da Rádio Alba Bahia no YouTube e também no Spotify da OAB-BA.