O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) aprovou por unanimidade, nesta sexta-feira (29), o Plano Estadual de Valorização da Advogada e do Advogado com Deficiência, iniciativa que estabelece uma política institucional permanente voltada à inclusão, acessibilidade e valorização da advocacia com deficiência em todo o estado.

Aprovado durante sessão do Conselho Pleno, o documento passa a orientar ações da Seccional, das subseções do interior, da Caixa de Assistência dos Advogados da Bahia (CAAB) e da Escola Superior de Advocacia da Bahia (ESA-BA), em conformidade com o Provimento nº 177/2017 do Conselho Federal da OAB, com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

A presidenta da OAB-BA, Daniela Borges, destacou que a aprovação representa um marco institucional para a advocacia baiana e reforça o compromisso da Ordem com a construção de uma entidade mais inclusiva e acessível. “Esse plano simboliza um avanço muito importante para a advocacia baiana e para a própria OAB. Estamos consolidando uma política permanente de inclusão e valorização da advogada e do advogado com deficiência, assegurando condições mais dignas, acessíveis e igualitárias para o exercício profissional em toda a Bahia. A inclusão precisa ser uma prática institucional contínua e efetiva”, afirmou.

Entre os principais objetivos do plano estão a promoção da inclusão e da permanência da advocacia com deficiência no exercício profissional; a ampliação da acessibilidade física, arquitetônica, comunicacional, tecnológica e institucional; o estímulo à participação em espaços de representação e decisão; além da implementação de políticas de apoio e capacitação profissional.

O texto aprovado prevê a criação de um cadastro permanente da advocacia com deficiência na OAB-BA, com adesão voluntária e garantia de sigilo das informações pessoais, permitindo a formulação de políticas institucionais específicas e o acesso aos benefícios previstos no plano.

Outro ponto importante é a previsão de política de desconto na anuidade para advogadas e advogados com deficiência regularmente inscritos e cadastrados, além da possibilidade de criação de outros mecanismos de apoio institucional. Os critérios de concessão, percentuais e procedimentos serão regulamentados posteriormente pelo Conselho Seccional.

A relatora do plano, a conselheira seccional Graça Varela, destacou que a proposta vai além da criação de benefícios institucionais e representa um chamado coletivo à construção de uma advocacia mais inclusiva e acessível. “O plano é mais que valorização. É uma chamada de atenção para todos nós. É preciso que a gente perceba que o mundo não pode ser só para nós. Tem que abarcar todos. É um processo que precisa da nossa participação nos mínimos detalhes. Buscar melhores condições em todos os espaços, saber o que precisam, criar políticas de inclusão, promover a participação nas nossas atividades e combater o capacitismo”, afirmou.

Na área de formação profissional, o plano determina que a ESA-BA implemente políticas permanentes de incentivo à capacitação da advocacia com deficiência, incluindo descontos em cursos, congressos e eventos, reserva de vagas, prioridade na análise de bolsas e adoção de recursos de acessibilidade, como intérprete de Libras, audiodescrição, legendas e materiais acessíveis.

O presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB-BA, Lucas Teles, ressaltou o caráter histórico da aprovação unânime e a importância da medida para garantir inclusão efetiva dentro da instituição. “A aprovação unânime desse plano representa uma conquista histórica para a advocacia com deficiência na Bahia. Estamos falando de uma política estruturada, permanente e abrangente, construída para assegurar acessibilidade, valorização profissional, representatividade e respeito às prerrogativas da advocacia com deficiência em todo o estado”, afirmou.

O documento também estabelece diretrizes para a promoção progressiva da acessibilidade nas sedes da OAB-BA, subseções, salas da advocacia em fóruns e tribunais, sistemas eletrônicos, plataformas digitais e eventos institucionais realizados na capital e no interior.

Além disso, o plano fortalece a atuação da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB-BA, que ficará responsável por acompanhar e fiscalizar a implementação das medidas aprovadas, propor novas ações de inclusão e atuar de forma integrada com a Seccional, subseções, CAAB e ESA-BA. Entre as diretrizes operacionais complementares previstas estão ainda ações de fiscalização das condições de acessibilidade em fóruns, delegacias e repartições públicas; promoção de campanhas de conscientização; realização de cursos de Libras com vocabulário jurídico; elaboração de manuais institucionais acessíveis; e incentivo à criação de uma Central de Inclusão e Apoio à Advocacia com Deficiência.

O plano deverá ser regulamentado pelo Conselho Seccional no prazo de até 180 dias.

Crédito: Matheus da Silva