O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador José Rotondano respondeu favoravelmente à proposta da presidenta da OAB-BA, Daniela Borges, sobre a isenção de custas processuais em execuções de honorários advocatícios e ações de arbitramento de honorários. Em ofício assinado pelo presidente do TJ-BA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, a Corte confirma que já aplica, na prática, as disposições do art. 82, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), incluído pela Lei nº 15.109/2025 especialmente no que se refere à dispensa do adiantamento de custas processuais nas ações do cobrança, execuções e cumprimentos de sentenças relativos a honorários advocatícios.

A manifestação do desembargador Rotondano responde ao Ofício GP/OF/0097/2026 da OAB-BA, enviado pela presidenta Daniela, que pleiteava a dispensa do pagamento prévio de custas nessas ações e a adequação da Tabela de Custas do Tribunal à nova legislação. Segundo o documento, não é exigido o recolhimento antecipado de custas em cumprimentos de sentença autônomos para cobrança de honorários advocatícios. A responsabilidade pelo pagamento recai sobre o executado ao final do processo, pelo princípio da causalidade, estendendo-se a dispensa a atos como a expedição de alvarás para levantamento de valores em favor do advogado.

O Núcleo de Arrecadação e Fiscalização (NAF), via Coordenação de Orientação e Fiscalização (COFIS), validou que a orientação administrativa do TJ-BA está alinhada ao regime jurídico vigente, mesmo sem previsão expressa na Tabela de Custas atual. A proposta de alteração da tabela foi considerada pertinente para maior segurança jurídica e uniformização de procedimentos, e será analisada em revisões periódicas do Tribunal.

A presidenta Daniela Borges comemorou o posicionamento do TJ-BA, que reforça a proteção aos honorários advocatícios. "Essa é mais uma importante conquista para a advocacia. O diálogo institucional da OAB Bahia com o Tribunal de Justiça tem sido essencial para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e para a valorização da classe", destaca Daniela.