A Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial do Estado da Bahia (COGEX) informa aos interessados que o prazo para apresentação de impugnações à Lista Geral de Vacância das Serventias Extrajudiciais do Estado da Bahia encerra-se na próxima sexta-feira (17).

A COGEX esclarece que a própria Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial do Estado da Bahia será o órgão responsável pelo processamento das impugnações apresentadas.

Para os interessados que possuam certificado digital, as impugnações deverão ser protocoladas diretamente no Sistema PJeCor.

Já aqueles que não possuem certificado digital deverão preencher o formulário disponibilizado no sistema Datacor, por meio do endereço eletrônico:

Datacor – Reclamação

Nesses casos, a solicitação deverá ser encaminhada acompanhada de:

• documento oficial de identificação com foto;
• comprovante de residência;
• e demais documentos aptos a comprovar a situação alegada.

O procedimento observará as disposições previstas no art. 2º da Portaria COGEX nº 03/2026.

A divulgação das informações atende à determinação proferida nos autos do Processo nº 0000910-09.2026.2.00.0853 e tem por finalidade assegurar ampla publicidade ao prazo e aos procedimentos para apresentação de impugnações à Lista Geral de Vacância das Serventias Extrajudiciais do Estado da Bahia.

Fonte: TJBA