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OAB-PE faz hoje audiência sobre os 20 anos do Código do Consumidor

Recife (PE), 15/03/2010 - A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Pernambuco promove a partir das 14h de hoje (15) audiência pública sobre os 20 anos da entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor. A audiência contará ainda com a presença do professor de Direito Civil e de Direito do Consumidor da PUC-RS, Adalberto Pasqualotto, que irá ministrar palestra sobre a legislação na área de serviços públicos. O evento também tem o objetivo de discutir as questões relativas à prestação de serviços nas áreas de água, energia e telefonia. O evento é aberto a advogados, estudantes e a interessados.